Quando o assunto é fraude, todo mundo sai perdendo. Instituições, empresas e indivíduos sofrem danos financeiros e reputacionais com a ação dos golpistas.
Para combater essa ameaça, que ganhou ainda mais atenção com o aumento das fraudes no Pix, foi publicada em maio de 2023 a Resolução Conjunta nº 6, que tornou obrigatório o compartilhamento de dados sobre indícios de fraude entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central.
Em 2026, a Resolução BCB nº 569 ampliou o alcance desse compartilhamento, com novas exigências relacionadas a bets e serviços de ativos virtuais. Mas o que mudou para as instituições e como cumprir as regras? Vamos explicar isso e muito mais neste conteúdo:
Vamos lá?
O que é a Resolução Conjunta nº 6/2023?
A Resolução Conjunta nº 6/2023 é a norma que obriga instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central a compartilhar dados e informações sobre indícios de fraude. Ao viabilizar que instituições consultem informações registradas por outras participantes no mercado, esse ato normativo fortalece os procedimentos de prevenção de forma generalizada no setor financeiro.
Publicada em 23 de maio de 2023, a resolução passou a produzir efeitos em 1º de novembro do mesmo ano. Desde então, o compartilhamento de informações sobre indícios de fraude passou a integrar as obrigações das instituições abrangidas pela regulamentação.
A medida responde a um desafio crescente para o sistema financeiro: a prevenção a fraudes em um cenário de transações cada vez mais rápidas. Desde que o Pix se tornou um dos principais meios de pagamento do país, enviar dinheiro entre instituições ficou muito mais rápido, mas essa facilidade também passou a ser explorada por criminosos.
É nesse contexto que aparecem as chamadas contas laranja, utilizadas para receber, movimentar ou repassar recursos de origem fraudulenta. Ao distribuir valores entre diferentes contas e instituições, os fraudadores tentam dificultar a identificação dos envolvidos e o rastreamento das operações.
Antes da criação de um mecanismo obrigatório de compartilhamento, uma instituição poderia identificar indícios de fraude sem que outra organização tivesse acesso a essa informação. Com a Resolução Conjunta nº 6, os registros passaram a ser disponibilizados por meio de sistemas eletrônicos interoperáveis, permitindo consultas entre diferentes participantes.
O artigo 2º da norma estabelece que as instituições devem compartilhar informações para subsidiar seus procedimentos e controles de prevenção a fraudes. A proposta é ampliar a capacidade de identificação de riscos por meio da colaboração entre instituições, sem limitar a análise ao histórico disponível em cada organização.

Quais são as exigências da Resolução Conjunta nº 6?
A principal exigência da Resolução Conjunta nº 6 é que as instituições abrangidas registrem e compartilhem informações sobre indícios de fraude em sistemas eletrônicos que viabilizem a consulta por outras participantes.
Esse processo deve seguir critérios de padronização, segurança, atualização dos registros e proteção das informações.
Para detalhar a execução dessas obrigações, o Banco Central publicou também a Resolução BCB nº 343/2023, com os devidos requisitos operacionais para o compartilhamento, incluindo as atividades abrangidas, os dados necessários e os procedimentos que devem ser observados pelas instituições.
As duas resoluções, portanto, se complementam: a Resolução Conjunta nº 6 estabelece a obrigação de compartilhamento, enquanto a Resolução BCB nº 343 detalha como cumpri-la. Esta última recebeu atualizações posteriores, entre elas as mudanças da Resolução BCB nº 569/2026.
Quais instituições devem cumprir a RC6?
Instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (ressalvadas as exceções previstas na regulamentação) devem estar alinhadas à RC6.
Isso inclui bancos, cooperativas de crédito, financeiras e diferentes instituições que prestam serviços de pagamento. A título de curiosidade, as administradoras de consórcio estão entre as instituições excluídas do alcance da norma.
Quais indícios de fraude devem ser compartilhados?
As instituições abrangidas pela RC6 devem compartilhar indícios de ocorrências ou tentativas de fraude relacionados às atividades previstas na Resolução BCB nº 343/2023.
Entre elas estão:
- Abertura e manutenção de contas de depósito e de pagamento;
- Prestação de serviços de pagamento, incluindo operações com Pix;
- Contratação de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos;
- Prestação de serviços de ativos virtuais;
- Prestação de serviços financeiros e de pagamento a operadoras de apostas não autorizadas.
Essas duas últimas atividades passaram a integrar o escopo regulatório em 2026, com prazos específicos de implementação. Aliás, continue na leitura conosco: vamos explicar essas mudanças mais adiante.
Voltando ao compartilhamento, este deve ocorrer por meio de um sistema eletrônico que permita o registro, a consulta e a atualização das informações. Soluções como o DataBusters oferecem essa estrutura e permitem que as instituições acessem dados sobre indícios identificados em outras organizações.
Quais dados precisam constar nos registros?
Conforme os requisitos da Resolução Conjunta nº 6 e da Resolução BCB nº 343, as informações incluem, entre outras:
- Identificação de quem teria executado ou tentado executar a fraude;
- Descrição dos indícios identificados;
- Identificação da instituição responsável pelo registro;
- Dados da conta destinatária dos recursos, quando aplicável;
- Outras informações exigidas conforme a natureza da ocorrência e o padrão de compartilhamento adotado.
São mudanças que envolvem campos obrigatórios, categorias de indícios e padrões de identificação. Por isso, a qualidade do compartilhamento depende tanto da identificação correta da ocorrência quanto da consistência das informações enviadas.
Os indícios de fraude, por sua vez, devem ser registrados em até 24 horas após sua identificação.
Como ficam o sigilo e a segurança das informações?
Para fins de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação, a obrigação de compartilhar indícios de fraude não autoriza o acesso irrestrito aos dados dos clientes. Tampouco autoriza sua utilização para finalidades diferentes daquelas previstas na regulamentação.
Além disso, os sistemas utilizados precisam contar com mecanismos de autenticação, controle de acesso, confidencialidade e rastreabilidade das operações. Dessa forma, as instituições conseguem identificar quem consultou ou registrou informações e preservar a segurança do ambiente de compartilhamento.
A resolução também exige o consentimento prévio e geral do cliente para o registro e o compartilhamento dos dados relacionados a indícios de fraude. Ele deve constar em cláusula destacada no contrato de relacionamento ou em outro instrumento jurídico válido, que deve permanecer disponível para verificação pelo Banco Central.
Quais situações não fazem parte do compartilhamento?
Conforme o artigo 2º, § 7º, ficam fora desse compartilhamento os indícios ligados apenas a:
- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: situações que envolvem tentativas de esconder a origem ilícita de recursos;
- Financiamento do terrorismo: situações relacionadas à obtenção ou destinação de recursos para financiar atividades terroristas.
A razão é que esses casos seguem as regras específicas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), incluindo as obrigações de análise e eventual comunicação ao COAF.
Aliás, antes de prosseguirmos, destacamos que essa exclusão se refere aos indícios exclusivamente ligados a esses crimes. Se uma ocorrência também apresentar indícios de fraude abrangidos pela RC6, o compartilhamento deve ser avaliado conforme os critérios da resolução.
Quais são as responsabilidades das instituições?
As instituições continuam responsáveis pela qualidade, segurança e conformidade das informações compartilhadas, mesmo quando utilizam plataformas de terceiros. Para cumprir essas obrigações, precisam observar alguns cuidados:
- Qualidade dos dados: assegurar que os indícios de fraude sejam registrados corretamente, com informações completas e atualizadas;
- Segurança das informações: proteger os dados compartilhados e controlar quem tem acesso a eles;
- Controles internos: estabelecer responsabilidades entre as equipes e utilizar as informações recebidas nos processos de prevenção a fraudes;
- Comprovação de conformidade: realizar a declaração mensal de conformidade até o dia 15, referente ao mês anterior, e manter as informações disponíveis para a supervisão do Banco Central.
Atenção: a contratação de terceiros não transfere a responsabilidade regulatória da instituição.
Por isso, além de escolher uma solução adequada, é importante acompanhar a qualidade dos registros, o cumprimento dos prazos e a segurança das informações compartilhadas. Afinal, falhas nesses processos podem resultar em medidas de supervisão e sanções administrativas pelo Banco Central.
O que mudou com a Resolução BCB nº 569/2026?
Publicada em 21 de maio de 2026, a Resolução BCB nº 569 trouxe novas exigências para o compartilhamento de informações sobre bets e definiu prazos de adequação para essa atividade e para os serviços de ativos virtuais.
Para isso, a norma alterou a Resolução BCB nº 343/2023, que regulamenta a execução do compartilhamento estabelecido pela Resolução Conjunta nº 6.
Vamos entender o que mudou em cada atividade?
O que mudou para as bets?
As instituições passaram a ter que compartilhar indícios de atuação de pessoas físicas ou jurídicas como operadoras de apostas não autorizadas, inclusive quando identificados na prestação de serviços financeiros e de pagamento.
Para entender quem se enquadra nessa regra, vale lembrar que uma bet precisa ter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para operar nacionalmente. Nesse caso, as empresas autorizadas em âmbito federal utilizam sites com a extensão .bet.br e constam na lista oficial da SPA.
Há também uma exigência sobre como registrar esses casos no sistema de compartilhamento. Se uma instituição identificar indícios de que está prestando serviços financeiros ou de pagamento a uma bet que opera sem autorização, deverá informar os dados dessa operadora, para que as demais instituições consigam identificá-la em suas próprias análises.
Essa regra está prevista no artigo 3º, § 4º, da Resolução BCB nº 343.
O que mudou para os serviços de ativos virtuais?
Os indícios de fraude relacionados à prestação de serviços de ativos virtuais, como criptoativos, também passaram a integrar o compartilhamento obrigatório. Essa atividade já havia sido incluída na Resolução BCB nº 343 pela Resolução BCB nº 552/2026, e a nº 569 manteve a previsão.
Quanto aos prazos de adequação, a Resolução nº 569 estabeleceu duas datas:
- 30 de outubro de 2026: para os serviços de ativos virtuais;
- 1º de dezembro de 2026: para os serviços financeiros e de pagamento prestados a bets.
Como funciona o compartilhamento de dados na RC6?
É por meio de sistemas eletrônicos que ocorre o compartilhamento de dados previsto na RC6. Com eles, é viável registrar, consultar, atualizar e excluir informações sobre indícios de fraude. Esses sistemas precisam ser interoperáveis, ou seja, capazes de trocar informações com outras soluções utilizadas pelas instituições participantes.
Para atender às exigências da regulamentação, as plataformas devem oferecer recursos como:
- Acesso às informações pelas instituições autorizadas;
- Padrões comuns de comunicação e estruturação dos dados;
- Mecanismos de confidencialidade, segurança e controle de acesso;
- Recursos de gestão, consulta e monitoramento dos registros;
- Procedimentos para atualização, correção e exclusão de informações;
- Registros e evidências que permitam verificar o cumprimento das obrigações.
O grande destaque aqui vai para a interoperabilidade, que é inegociável, já que as instituições não precisam utilizar, necessariamente, a mesma plataforma. O importante é que os sistemas consigam se comunicar e disponibilizar as informações exigidas, conforme os padrões definidos para o compartilhamento.
Para apoiar essa integração, aliás, foram criados três comitês:
- Comitê Gestor (decisões estratégicas);
- Comitê Funcional (decisões operacionais e de experiência do usuário);
- Comitê Técnico (em que se discute o caráter técnico da interoperabilidade).
A troca de informações pode ocorrer por meio de APIs (Application Programming Interfaces), conjuntos de regras e protocolos que permitem a comunicação entre diferentes sistemas. Com essa integração, uma instituição consegue consultar indícios registrados por outras participantes e incorporar as informações recebidas aos seus controles antifraude.
Essa combinação de registros cadastrais, informações transacionais e relacionamentos ajuda a ampliar o contexto das análises. Em vez de avaliar um documento ou uma ocorrência de forma isolada, a instituição consegue considerar outros indícios associados ao mesmo perfil.
Como o DataBusters ajuda a atender à Resolução Conjunta nº 6?
O DataBusters é a solução da Data Rudder, desenvolvida em parceria com a B3, desenvolvida para facilitar o registro, a consulta e o compartilhamento de indícios de fraude conforme a Resolução Conjunta nº 6. Além de apoiar a conformidade regulatória, a plataforma reúne informações que ajudam as instituições a avaliar riscos com mais contexto.
Conheça seus principais recursos:
- Registro e consulta de indícios: compartilhamento de dados conforme a RC6, com histórico por documento;
- Score de risco: cruzamento de informações para apoiar a avaliação dos documentos consultados;
- Monitoramento de carteira: alertas sobre novos indícios associados aos clientes monitorados;
- Integração simplificada: acesso por API, formulários ou importação em lote;
- Conformidade regulatória: declarações de conformidade, alertas de prazo e trilhas de auditoria;
- Interoperabilidade: troca de informações com outras bases de indícios de fraude do mercado.
Da lista, destacamos a pontuação de risco, que considera diferentes informações associadas a cada documento. Afinal, aparecer em um registro de fraude não quer dizer, necessariamente, que aquela pessoa seja uma fraudadora. Ela também pode ter sido vítima de roubo de conta ou do uso indevido de seus dados, por exemplo.
Com esse contexto em mãos, as instituições conseguem fazer avaliações mais cuidadosas, acompanhar novos indícios e manter seus registros alinhados às exigências da RC6, inclusive após as mudanças da Resolução BCB nº 569/2026.
Quer conhecer a solução? Converse com a equipe da Data Rudder e descubra como o DataBusters pode fortalecer a prevenção a fraudes na sua instituição.
Perguntas frequentes sobre a Resolução Conjunta nº 6
Ainda ficou alguma dúvida sobre as obrigações de compartilhamento de indícios de fraude? Confira as respostas para algumas das perguntas mais comuns sobre a RC6 e suas atualizações.
A Resolução Conjunta nº 6 trata apenas de fraudes no Pix?
Não. A regulamentação abrange diferentes atividades financeiras e de pagamento, incluindo abertura de contas, operações de crédito e serviços de pagamento. Em 2026, o escopo também passou a contemplar serviços de ativos virtuais e situações relacionadas a operadoras de apostas não autorizadas.
Qual é a diferença entre a Resolução Conjunta nº 6 e a Resolução BCB nº 343?
A Resolução Conjunta nº 6 estabelece a obrigação de compartilhar indícios de fraude, enquanto a Resolução BCB nº 343 detalha os procedimentos necessários para cumpri-la. A nº 343 também recebeu alterações posteriores, como as introduzidas pela Resolução BCB nº 569/2026.
Quais são os prazos da Resolução BCB nº 569?
A Resolução BCB nº 569 estabeleceu dois prazos de adequação: 30 de outubro de 2026 para as medidas relacionadas aos serviços de ativos virtuais e 1º de dezembro de 2026 para os serviços financeiros e de pagamento prestados a operadoras de apostas não autorizadas.
É obrigatório utilizar um sistema específico para cumprir a RC6?
Não. As instituições podem utilizar diferentes sistemas eletrônicos, desde que atendam aos requisitos regulatórios e de interoperabilidade. Soluções especializadas, como o DataBusters, ajudam a operacionalizar o registro, a consulta e a gestão das informações compartilhadas.